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Você está em  Principal > Naufrágios   Imprimir    Favoritos    Recomende    Siga o Brasil Mergulho no Twitter e tenha as notícias em primeira mão Leis brasileiras relacionadas aos naufrágios   Decreto 23.394 de 03/07/2001 Proíbe a prática de pesca submarina e a pesca com anzóis no âmbito dos naufrágios localizados na zona costeira do Estado de Pernambuco. Instrução Normativa - nº 125 - 23/10/2006 - IBAMA Instrução Normativa relacionada a criação de recifes artificiais. Lei 10.166 - 27/12/2000 Altera a Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências. Lei 7.542 - 26/09/1986 Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências. Portaria nº 46 DPC - 08/04/2003 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Pesquisa Exploração Remoção e Demolição de Coisas e Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos – NORMAM-10/2003. Normas da Autoridade Marítima - Norman 10 - 260 Kb Normas criadas pela Marinha do Brasil.